Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso divulga termos de recebimento e autorizações de poços tubulares

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) divulgou diversos extratos de termos de recebimento relativos a pagamentos efetuados por compromissários em cumprimento a Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Os valores recebidos totalizam cerca de 114.556 reais e referem-se a obrigações relacionadas a processos administrativos de recuperação ambiental, conforme despacho da SEMA.

Além disso, a SEMA concedeu várias autorizações de perfuração de poços tubulares para diferentes usuários, autorizando a construção destes no Estado em municípios como Lucas do Rio Verde, Dom Aquino, Rondonópolis, São José do Xingu, Rondolândia, Diamantino, Tangará da Serra, Canarana e outros.

Detalhes das autorizações

Cada autorização inclui dados como o nome ou razão social do beneficiário, localização geográfica precisa com coordenadas latitudinais e longitudinais no sistema DATUM SIRGAS 2000, profundidade e diâmetro pretendidos para os poços, especificação das empresas responsáveis pela perfuração, e prazo de vigência das autorizações, geralmente até julho de 2026.

As autorizações de poços atendem usos variados que incluem consumo humano, dessedentação animal, uso industrial e outros fins relacionados ao desenvolvimento agrícola e urbano.

As ações visam regulamentar e garantir a gestão sustentável dos recursos hídricos subterrâneos no Estado, integrando aspectos ambientais e técnicos em conformidade com a legislação vigente.