Governo de Mato Grosso aprova novo Regimento Interno da SECEL

O Governo do Estado de Mato Grosso aprovou, por meio do Decreto nº 1.816, de 13 de janeiro de 2026, o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL). O decreto revoga o regulamento anterior e entra em vigor na data de sua publicação.

O documento detalha a estrutura organizacional do órgão, incluindo níveis de decisão colegiada, direção superior, apoio estratégico, assessoramento, administração sistêmica e execução programática. Destacam-se os Conselhos Estaduais de Cultura e Desporto, múltiplos gabinetes de secretários adjuntos, além de coordenações voltadas para áreas-síntese como políticas culturais, preservação do patrimônio, bibliotecas públicas, economia criativa, políticas esportivas, eventos esportivos e infraestrutura esportiva.

Competências e atribuições

Entre as competências atribuídas à SECEL está a administração do Plano Estadual da Cultura e do Desporto, com foco na salvaguarda, desenvolvimento e difusão das manifestações culturais e esportivas no estado. A secretaria promove o acesso universal à cultura, incentiva a criação artística, a democratização da produção cultural, a formação de agentes culturais e esportivos, e a gestão dos equipamentos culturais e esportivos sob sua responsabilidade.

O Regimento Interno estabelece, entre outras diretrizes, a articulação de políticas públicas culturais, esportivas e lazer visando a construção da cidadania e ao desenvolvimento humano em Mato Grosso.

Além disso, o Regimento prevê a criação de comissões para a ética, controle interno, ouvidoria setorial, gestão de recursos federais e a supervisão técnica de projetos e obras de engenharia vinculadas à secretaria.

A normativa disciplina ainda as atribuições das autoridades da secretaria, desde o Secretário de Estado até os servidores, detalhando suas responsabilidades e a participação na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas institucionais.

Com a nova regulamentação, o governo reforça o compromisso com a organização e a eficiência da gestão pública, consolidando as ações culturais, esportivas e de lazer para a população mato-grossense.