Mato Grosso suspende consignações de cartão benefício e crédito por irregularidades

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), determinou a suspensão cautelar por 120 dias das consignações em folha de pagamento referentes a contratos de cartão de crédito e cartão benefício. A medida, publicada em decisão administrativa no Diário Oficial de 14 de janeiro de 2026, visa proteger servidores públicos contra práticas indevidas detectadas em contratos firmados com diversas instituições financeiras.

Uma força-tarefa interinstitucional, composta por representantes da SEPLAG e da Controladoria-Geral do Estado, realizou um detalhado levantamento no Sistema Revisa Consignações, constatando irregularidades gravíssimas, tais como ausência de documentos comprobatórios da entrega dos cartões, divergências na modalidade contratual registrada, falta de faturas mensais e problemas na transparência das condições impostas aos servidores.

Contexto e fundamentos técnicos

Os dados indicam que 84,29% dos contratos apresentaram divergência na modalidade registrada, 99,81% não possuem comprovação da entrega dos cartões ao servidor, e 89,53% não apresentaram comprovação do envio das faturas. As instituições envolvidas incluem Banco Master, Banco BMG, Banco Santander Brasil, Banco Pine, Banco Daycoval, Agibank, Taormina Soluções Financeiras, Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros, Neo Instituição de Pagamento e Eagle Sociedade de Crédito Direto.

A operação apresenta fortes indícios de vícios sistêmicos que comprometem a boa-fé e a transparência, exigindo imediata intervenção estatal para resguardar os direitos dos servidores públicos.

Baseada em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado e fundamentada nas leis estaduais e federais que regem o sistema de consignações e a proteção ao consumidor, a suspensão visa impedir a continuidade de descontos irregulares e potencialmente lesivos.

Durante o período de suspensão, é expressamente vedado às instituições consignatárias promoverem qualquer inclusão nos serviços de proteção ao crédito dos servidores, a cobrança cumulativa de parcelas ou a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas suspensas.

Próximos passos e consequências

A administração estadual encaminhará o caso à Controladoria Geral do Estado para possível instauração de processos administrativos para responsabilização, podendo resultar em multas, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar. O Ministério Público também será acionado para adoção de medidas jurídicas.

Além disso, as empresas notificadas terão oportunidade de defesa no processo sancionador, devendo comprovar a regularidade das operações para reativação das consignações. Caso não comprovem, será aplicada política de requalificação dos contratos, convertendo as operações indevidas em empréstimos consignados, conforme parâmetros já definidos judicialmente.