Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso institui comissões para trabalho externo de presos
Novas comissões avaliarão e autorizarão trabalho externo para privados de liberdade em regime fechado
A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (SEJUS) instituiu diversas comissões de avaliação e autorização para o trabalho externo de pessoas privadas de liberdade (PPLs) em regime fechado, nas cadeias públicas e penitenciárias do estado.
As comissões terão a atribuição de avaliar e deliberar sobre pedidos de trabalho externo de PPLs, conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 22/2025. As unidades abrangidas incluem as Cadeias Públicas de Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, São Félix do Araguaia, Vila Rica, Porto Alegre do Norte, Primavera do Leste, Jaciara, Nova Xavantina, entre outras.
Cada comissão é composta por diretores, policiais penais, assistentes sociais, psicólogos e outros servidores pertinentes, designados por portaria. As medidas estão alinhadas com a Lei de Execução Penal para garantir o procedimento regular da autorização de trabalho externo.
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