Governo de MT adota medidas para manejo ambiental e licitações públicas

O Governo do Estado de Mato Grosso divulgou diversas ações e decisões administrativas no Diário Oficial de 9 de janeiro de 2026. Entre elas, destacam-se termos de compromisso para compensação e recuperação de áreas de Reserva Legal e Áreas Degradadas, bem como homologações e contratos para obras, serviços e aquisição de equipamentos destinados a atender a rede pública estadual.

Foram publicados vários Termos de Compromisso para recuperação e compensação de áreas de Reserva Legal em diferentes municípios do estado, com prazos que variam de 1 a 20 anos para apresentação e execução dos projetos ambientais aprovados, conforme legislação federal e estadual. Proprietários e possuidores de imóveis rurais assumem a responsabilidade de recuperar áreas preservadas e degradadas em seus imóveis, com acompanhamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT).

Homologações, contratos e designações públicas

A Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) publicou homologações de avaliações anuais de servidores, extratos de contratos de cessão de uso de ônibus escolares a prefeituras municipais para transporte de alunos da rede estadual e municipal, e termo aditivo para reequilíbrio econômico financeiro em projeto de construção e reforma de escola na cidade de Sinop.

Na área de infraestrutura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA) homologou e adjudicou obra de implantação e pavimentação da rodovia MT-440, no trecho entre Nova Alvorada e Rio Margarida, com valor de aproximadamente vinte e quatro milhões de reais.

Na Secretaria de Estado de Saúde (SES), houve designação de gestores e fiscais para acompanhamento e fiscalização de contratos públicos de prestação de serviços de saúde, além da homologação de registro de preços para aquisição de produtos nutricionais, e emissão de portarias com designação de coordenadores para a rede de atenção à saúde.

Combate à violência e fomento social

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso instituiu oficialmente a Campanha Laço Branco - Homens de respeito respeitam, visando mobilizar os homens para prevenção da violência contra as mulheres e promoção da igualdade de gênero.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) celebrou Termo de Fomento com a Sociedade Hípica Cuiabana para ampliar atendimentos em equoterapia, com repasse de quase quatrocentos mil reais para contratação de profissionais e estruturação do projeto.

Licitações e contratos diversos

Foram divulgados vários extratos de contratos e termos aditivos em diversos setores, abrangendo aquisição de equipamentos para ensino, fornecimento de seguro, contratação de serviços especializados em limpeza, manutenção, tecnologia da informação, construção civil, compras públicas para saúde e agricultura familiar, entre outros. Destacam-se valores atualizados de edital para construção de quadras poliesportivas, cujo valor reajustado se aproxima de 84 milhões de reais.

Também houve prorrogação e homologação de licitação para a compra de tablets para modernização das atividades técnicas da EMPAER-MT, no valor de R$ 370.100,00, e para aquisição de tratores cortadores de grama no Parque Novo Mato Grosso, totalizando cerca de 174 mil reais.

Fiscalização e penalidades administrativas

Foram publicadas decisões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) reconhecendo prescrições intercorrentes e reapreciando multas aplicadas em autos de infração por desmatamento e operação sem licenças ambientais válidas, com casos envolvendo multas que foram reduzidas ou anuladas após análises técnicas e voto divergente de membros do conselho.

O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MT) destacou notificações eletrônicas de autuações e penalidades para proprietários de veículos, com detalhamento para defesa e prazos para recursos administrativos em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, foi instituído o Termo de Confidencialidade e Sigilo no âmbito da Corregedoria do DETRAN/MT para proteger informações sigilosas sob responsabilidade dos servidores, com obrigações claras e consequências pelo descumprimento.