Governo de Mato Grosso publica termos de compromisso para recuperação ambiental

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) divulgou uma série de Termos de Compromisso de Compensação (TCC) e de Recuperação (TCR) de Áreas Degradadas, firmados entre o Estado e proprietários ou possuidores de imóveis rurais em diversas localidades.

Cada termo compromete o responsável pela propriedade a apresentar projetos para compensar ou recuperar as áreas de Reserva Legal em déficit, conforme previsto na legislação ambiental vigente, especialmente o Artigo 66 da Lei nº 12.651/2012. Os projetos devem ser entregues e executados dentro dos prazos estabelecidos, geralmente de um a dezessete anos, dependendo do porte da área e bioma.

Localidades e áreas comprometidas

Os compromissos abrangem imóveis em municípios como Juara, Jaciara, Confresa, Alta Floresta, Barra do Bugres, Comodoro, Lambari D’Oeste, Colider, Feliz Natal, Denise, Guiratinga, Chapada dos Guimarães e outros. A extensão das áreas a serem recompostas varia entre aproximadamente 23 hectares a mais de 1.000 hectares, distribuídas nos biomas Cerrado e Amazônia.

Objetivos e responsabilidades

Os compromissados devem executar projetos de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal Degradadas (ARLDs), por meio de planos aprovados pela SEMA. A finalidade é atingir os indicadores ambientais exigidos pela legislação, promovendo a sustentabilidade ambiental.

O acompanhamento e a fiscalização são realizados pela secretaria ambiental para garantir o cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos.